Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


SEÇÃO IV BASE DE CALCULO E ALIQUOTAS



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SEÇÃO IV
BASE DE CALCULO E ALIQUOTAS.

ART. 96 - A base de calculo do imposto e o preço da venda a varejo dos combustíveis, incluídas as despesas adicionais debitadas pelo vendedor ao comprador, sobre o qual serão aplicadas as seguintes alíquotas: Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
1% (um por cento) para gás liqüefeito de petróleo e gás natural, (suprimido conforme emenda ao Art.92 da presente lei). Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
3% (três por cento) para os demais combustíveis. Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
PARAGRAFO UNICO - O montante do imposto integra a base de calculo referida no caput do artigo, constituindo seu destaque mera indicação para fins de controle. Revogado pela Lei Complementar nº 298/03




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