Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇÃO II
NAO-INCIDENCIA.

ART. 93 - O imposto não incide sobre a venda de óleo diesel. Revogado pela Lei Complementar nº 298/03

SEÇÃO III
SUJEITO PASSIVO.

ART. 94 - Contribuinte do imposto e o vendedor de qualquer quantidade de combustível a consumidor final, principalmente: Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
I - As distribuidoras, pelas vendas efetuadas aos grandes consumidores e consumidores especiais; Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
II - Os postos revendedores ou os transportadores – revendedores - retalhistas, pelas vendas efetuadas aos pequenos consumidores; Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
III - As sociedades civis de fins não econômicos, inclusive cooperativas que pratiquem operações de vendas a varejo descombustiveis líquidos e gasosos; Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
IV - Os órgãos da administração publica direta, as autarquias, as empresas publicas, as sociedades de economia mista e as fundações que vendam a varejo produtos sujeitos ao imposto ainda que a compradores de determinada categoria profissional ou funcional. Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
PARAGRAFO UNICO - O comprador, quando revendedor ou distribuidor, e contribuinte do imposto em relação a quantidade de combustível por ele consumida; Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
ART. 95 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido: Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
I - O transportador em relação aos combustíveis transportados e comercializados no varejo durante o transporte; Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
II - O armazém ou o deposito que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiros, combustíveis destinados a venda direta ao consumidor final. Revogado pela Lei Complementar nº 298/03




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