Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


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OBS: DESDE O INCISO III ATÉ O INCISO XI DESTE ARTIGO FORAM REVOGADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 435/2010.

CAPITULO IV

DO IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS.


SECAO I
HIPOTESE DE INCIDENCIA.

ART. 92 - A hipótese de incidência do imposto sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e a venda a consumidor final, entre outros, dos seguintes produtos: Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
PARAGRAFO UNICO - Os combustíveis líquidos misturados a outros produtos, serão enquadrados para incidência do imposto sobre a venda a varejo e/ou a consumidor final, na mesma alíquota do produto que detenha o percentual maior na mistura ou da alíquota que vier este a substitui-lo. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 04/91 Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
I - Gasolina; Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
II - Querosene; Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
III - Óleo combustível; Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
IV - Álcool etílico anidro combustível - AEAC; Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
V - Álcool etílico hidratado combustível - AEHC; Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
VI - Gasolina de aviação; Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
VII - Querosene de aviação; Revogado pela Lei Complementar nº 298/03
VIII - Gás natural. Revogado pela Lei Complementar nº 298/03




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