Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


embaraço a ação fiscal: multa de 300% (trezentos por cento) da Unidade Fiscal do Município



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9. embaraço a ação fiscal: multa de 300% (trezentos por cento) da Unidade Fiscal do Município. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
§ 1º - A aplicação das penalidades previstas neste artigo, será feita sem prejuízo da exigência do imposto devido e imposição de multa, bem como das providências necessárias à instauração da ação penal quando cabível, inclusive por crime de desobediência. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
§ 2º - Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposição de multa para uma infração não exclui a aplicação de penalidade fixada para outra, acaso verificada, nem a adoção das demais medidas fiscais cabíveis. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10

§ 3º - Não havendo outra importância expressamente determinada, as infrações à legislação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, estas devem ser punidas com multa equivalente a 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Município. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10

III - Multa de importância igual a 150% (cento e cinqüenta por cento) da unidade fiscal do município, nos casos de:
A) - Falta de livros fiscais ou de sua autenticação, por livro;
B) - Falta de escrituração do imposto devido;
C) - Dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
D) - Falta do numero de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais;
E) - Falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela administração;
F) - Falta ou erro na declaração dos dados;
G) - Retirada, do estabelecimento ou do domicilio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação.
IV - Multa no valor de 200% (duzentos por cento) da unidade fiscal do município, nos casos de:
A) - A omissão dolosa ou falsidade na declaração de dados;
B) - Emissão de nota fiscal não autorizada, por nota fiscal;
C) - Emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por nota fiscal;
D) - Prestação de serviço sem a emissão da respectiva nota fiscal.
V - Multa no valor de 300%(trezentos por cento) da unidade fiscal do município, nos casos de:
A) - Recusa na exibição de livros fiscais ou documentos fiscais;
B) - Sonegação de documentos para apuração do preço do serviço ou da fixação de estimativa;
C) - Embaraço a ação fiscal.
VI - Multa da importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente, nos casos de:
VI - Multa da importância igual a 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto atualizado monetariamente, com alcance retroativo, nos casos de: (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 202/2000.
A) - Falta de recolhimento do imposto, apurado por meio de ação fiscal;
B) - Recolhimento do imposto em importância menor do que a efetivamente devida, apurado por meio de ação fiscal.
VII - Multa de importância igual a 100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente no caso de não retenção de imposto devido.
VIII - Multa de importância igual a 200%(duzentos por cento) do imposto atualizado monetariamente, nos casos de:
A) - Falta de recolhimento do imposto retido na fonte;
B) - Adulteração de documentos fiscais com a finalidade de sonegação.
IX - Multa de importância igual a 10% (dez por cento)da Unidade Fiscal do Município (UFM) por documento, no caso de: (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 137/98.

A) por imprimir e/ou mandar imprimir documento fiscal sem a devida autorização para impressão de documentos fiscais (A.I.D.F.). (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 137/98.
X – multa no valor de 100% da Unidade Fiscal do Município nos casos de: (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 343/05

a) - Extravio de livro ou documento fiscal, podendo restabelecer a escrituração dos mesmos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação do extravio, por livro ou documento extraviado. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 343/05

XI – multa no valor de 200% da Unidade Fiscal do Município nos casos de: (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 343/05
a) Extravio de livro ou documento fiscal, não podendo restabelecer a escrituração dos mesmos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da comunicação do extravio, por livro ou documento extraviado, caso em que o imposto será arbitrado pela autoridade fiscal; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 343/05
Parágrafo único - Na declaração de extravio, publicada na forma legal, constará obrigatoriamente que o documento fiscal extraviado se torna nulo para todos os efeitos legais. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 343/05



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