Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


imprimir ou mandar imprimir documento fiscal sem a devida autorização: multa de 10 % (dez por cento) da Unidade Fiscal do Município por documento



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3. imprimir ou mandar imprimir documento fiscal sem a devida autorização: multa de 10 % (dez por cento) da Unidade Fiscal do Município por documento; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
4. confecção, para si ou para terceiros, de livros fiscais sem prévia autorização do fisco, nos casos em que tal providência seja exigida: multa de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Município, aplicada ao impressor; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
5. não prestação de informações ao fisco, quando obrigado por disposição legal: multa de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Município; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
6. rasura nos livros, documentos ou impressos fiscais: multa de 30% (trinta por cento) da Unidade Fiscal do Município, por documento, constatada mediante ação fiscal; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
7. por deixar de comunicar ausência de movimento tributável, na forma e no prazo determinado em Regulamento: multa de 10 % (dez por cento) da Unidade Fiscal do Município, por mês não declarado; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
8. aos que devidamente notificados deixarem de prestar as informações solicitadas nos prazos concedidos ou a fizerem de forma que não corresponda a realidade: multa de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Município, por notificação não atendida; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10



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