Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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c) outras infrações: (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10

1. uso de sistema de processamento de dados ou de qualquer outro, para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do fisco: multa de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Município; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
2. uso para fins fiscais de equipamento registrador ou qualquer outro processo mecânico ou eletrônico, sem prévia autorização do fisco: multa de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Município; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10


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