Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


utilização em equipamento de processamento de dados de programas para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou



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23. utilização em equipamento de processamento de dados de programas para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação: multa de 500% (quinhentos por cento) da Unidade Fiscal do Município; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
24. recepção por parte do tomador de serviços, de documentos em desacordo com a legislação municipal: multa de 10 % (dez por cento) da Unidade Fiscal do Município; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
25. não conversão do Recibo Provisório de Serviços - RPS em Nota Fiscal eletrônica no prazo regulamentar: multa de 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal do Município, para cada recibo não convertido em Nota Fiscal eletrônica; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
26. não exigir e ou não anexar o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços - RANFS, as notas fiscais emitidas por prestadores de fora do município: multa de 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal do Município, para cada RANFS não emitido e ou anexado a Nota Fiscal; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
b) infrações relativas à inscrição no cadastro mobiliário, à alteração cadastral e a outras informações: (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
1. falta de inscrição no cadastro mobiliário, no prazo legal, por pessoas jurídica ou equiparada: multa de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Município; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
2. falta de inscrição no cadastro mobiliário, no prazo legal, por pessoa física, profissional autônomo ou equiparado: multa de 50% (cinqüenta por cento) da Unidade Fiscal do Município; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
3. falta de comunicação, no prazo legal: de cessação de atividade ou de mudança de endereço, alteração da atividade econômica, ou comunicação de qualquer modificação ocorrida, relativamente aos dados cadastrais, por pessoa jurídica ou equiparada: multa de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Município; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
4. falta de comunicação, no prazo legal: de cessação de atividade ou de mudança de endereço, alteração da atividade econômica, ou comunicação de qualquer modificação ocorrida, relativamente aos dados cadastrais, por pessoa física, profissional autônomo ou equiparado: multa de 50% (cinqüenta por cento) da Unidade Fiscal do Município; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
5. prestação de informação falsa em documento de informação cadastral: multa de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Município; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
6. não entrega de formulário de informação quando exigido pela legislação: multa de 50% (cinqüenta por cento) da Unidade Fiscal do Município, por documento não entregue; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
7. falta de recadastramento para renovação de inscrição, tendo o contribuinte continuado em atividade, após o prazo previsto para o recadastramento: multa de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Município, por mês ou fração; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10



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