Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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ANEXOS
ANEXO I TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

DE QUAQUER NATUREZA.


ANEXO I –A TABELA CONFORME LEI COMPLEMENTAR N.º 202 DE 28 DE

DEZEMBRO DE 2.000.


ANEXO II TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA

LOCALIZAÇÃO E/OU FUNCIONAMENTO DE

ESTABELECIMENTOS.
ANEXO III TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA

FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM HORÁRIO

ESPECIAL.
ANEXO IV TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA

PUBLICIDADE.


ANEXO V TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA

EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS

.

ANEXO VI TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA

OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E

LOGRADOUROS PÚBLICOS.
ANEXO VII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE.


ANEXO VIII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE.
ANEXO IX TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS

DIVERSOS.



CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE UBERABA


LEI N 4.388

Institui o sistema tributário do município de Uberaba.
O povo do município de Uberaba, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
DISPOSICAO PRELIMINAR
ART. 1º - A presente Lei institui o Sistema Tributário do Município de Uberaba, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.
LIVRO PRIMEIRO


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