Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


atraso de escrituração de livro fiscal : multa de 50% (cinqüenta por cento) da Unidade Fiscal do Município, por mês ou fração de mês em atraso e por livro



Baixar 1,91 Mb.
Página69/208
Encontro02.12.2019
Tamanho1,91 Mb.
1   ...   65   66   67   68   69   70   71   72   ...   208
14. atraso de escrituração de livro fiscal : multa de 50% (cinqüenta por cento) da Unidade Fiscal do Município, por mês ou fração de mês em atraso e por livro; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
15. falta de livro fiscal ou sua utilização sem prévia autorização e ou falta de autenticação na repartição competente: multa de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Município por livro ou autenticação; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
16. falta do numero de inscrição do cadastro mobiliário (CMC) em documentos fiscais: multa de100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Município; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
17. extravio de livro ou documento fiscal, podendo restabelecer a escrituração dos mesmos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da comunicação do extravio: multa de 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal do Município por livro ou documento extraviado; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10

18. extravio de livro ou documento fiscal, não podendo restabelecer a escrituração dos mesmos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da comunicação do extravio caso em que o imposto será arbitrado pela autoridade fiscal: multa de 40% (quarenta por cento) da Unidade Fiscal do Município por livro ou documento extraviado; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   65   66   67   68   69   70   71   72   ...   208


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal