Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


escrituração incompleta de documento relativo



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12. escrituração incompleta de documento relativo à prestação de serviço em livro fiscal, em meio físico ou eletrônico: multa de 10 % (dez por cento) da Unidade Fiscal do Município, para cada nota fiscal ou outro documento não escriturado; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
13. adulteração, vício ou falsificação de livro fiscal ou declaração eletrônica: multa de 100% (cem por cento) da Unidade Fiscal do Município, por mês em que for constatada a ocorrência e por livro fraudado; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10


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