Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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6. recusa na exibição de livros ou documentos fiscais a autoridade fiscalizadora ou impedir a ação do fisco: multa de 300% (trezentos por cento) da Unidade Fiscal do Município; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
7. utilização de documento inábil ou diverso do instituído pela legislação tributária: multa de 10 % (dez por cento) da Unidade Fiscal do Município, para cada nota fiscal ou outro documento utilizado; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
8. falta da devolução de via ou documento fiscal destinada ao Fisco, no prazo Regulamentar: multa de 10 % (dez por cento) da Unidade Fiscal do Município, por Nota Fiscal ou documento não devolvido no prazo; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
9. extravio do Selo Digital Inteligente – SDI, separadamente da Nota Fiscal: multa de 30% (trinta por cento) da Unidade Fiscal do Município, por selo extraviado; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
10. emitir Nota Fiscal com prazo de validade vencido ou fora da ordem seqüencial de numeração: multa de 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal do Município por Nota Fiscal vencida ou fora da ordem seqüencial emitida; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
11. não preenchimento, ou preenchimento incompleto dos documentos fiscais, com os dados obrigatórios previsto em legislação: multa de 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal do Município por documento fiscal; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10


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