Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


a) infrações relativas a documentos fiscais, físico ou eletrônico



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a) infrações relativas a documentos fiscais, físico ou eletrônico: (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
1. falta de emissão de nota fiscal e outros documentos exigidos ou emissão em desacordo com a legislação: multa de 10% (dez por cento) da Unidade Fiscal do Município, para cada documento, emitido ou não emitido, independente do seu valor; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
2. adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utilização de documento fiscal falso, que não atenda aos requisitos discriminados na legislação tributária: multa de 200% (duzentos por cento) da Unidade Fiscal do Município, para cada nota fiscal ou outro documento utilizado, independente do seu valor; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
3. utilização de documento fiscal com numeração e/ou seriação em duplicidade ou emissão de documento fiscal que consigne valores diferentes nas respectivas vias: multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto atualizado. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
4. emissão de documento fiscal que consigne importância inferior ao valor da prestação de serviço: multa de 200% (duzentos por cento) da Unidade Fiscal do Município, para cada nota fiscal ou outro documento emitido, independente do seu valor; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
5. permanência fora do estabelecimento prestador de serviços, em local não autorizado, de documento fiscal: multa de 50% (cinqüenta por cento) da Unidade Fiscal do Município, para cada nota fiscal ou outro documento, independente do seu valor; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10


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