Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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PARAGRAFO UNICO - O contribuinte deve comunicar a Prefeitura dentro do prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer alteração contratual, de endereço, atividade, etc., sob pena das sanções previstas nesta lei.

SEÇÃO XI
INFRAÇÕES E PENALIDADES.

ART. 91 - As infrações as disposições deste capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:
ART. 91 - As infrações as disposições deste Código bem como seu Decreto regulamentador, serão punidas com as seguintes penalidades: (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/98.
Art. 91 - As infrações às disposições do Capítulo III deste Código que tratam sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN bem como ao seu regulamento serão punidas com as seguintes penalidades: (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 435/10.
I - Multa de importância igual a 100%(cem por cento) da unidade fiscal do município nos casos de:


I – Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, pelo prestador do serviço ou responsável, nos prazos previstos em lei ou regulamento, sujeitará a aplicação, de ofício, das seguintes multas: (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 435/10.
A) - Exercício de atividade sem previa inscrição no cadastro fiscal;
a)- de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo prestador do serviço ou responsável, decorrente de valores declarados pelo contribuinte, lançamentos por estimativa ou decorrentes de lançamentos de ofício pela administração tributária; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 435/10.
B) - Não-comunicação, ate o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, de venda ou transferencia de estabelecimento, encerramento ou transferencia de ramo de atividade, anotação das alterações ocorridas.
b)- de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo prestador do serviço ou responsável, decorrente de prestações normais do contribuinte apuradas pela fiscalização do imposto; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 435/10.
c)- de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo tomador ou responsável, decorrente da falta de retenção quando a prestação do serviço estiver sujeita à retenção na fonte; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
d) de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, nos prazos previstos em lei ou regulamento, pelo tomador ou responsável, decorrente de valores retidos na fonte. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
II - Multa de importância igual a 10% (dez por cento) da unidade fiscal do município, por documento impresso, no caso de estabelecimento gráfico que emitir nota ou documento fiscal sem a devida autorização, respondendo solidariamente pelo mesmo o beneficiário, quando a gráfica estiver estabelecida fora do município.
II – As infrações decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias, estabelecidas em lei ou regulamento relacionadas ao controle e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, ficam sujeitas as seguintes penalidades: (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 435/10.


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