Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


SEÇÃO X INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL



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SEÇÃO X
INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL.

ART. 87 - O contribuinte deve requerer sua inscricao no cadastro fiscal de prestação de serviços antes de iniciar suas atividades, fornecendo a prefeitura os elementos e as informações necessárias para a correta fiscalização do tributo
PARAGRAFO UNICO - Ficam dispensados da inscrição prevista neste artigo os prestadores de serviços autônomos relacionados no item V do artigo 82 desta lei.
ART. 88 - Para cada local de prestação de serviço, o contribuinte deve fazer sua inscrição, exceto tratando-se de ambulante, que fica sujeito a inscrição única.
ART. 89 - A inscrição não presume a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e das informações apresentadas pelo contribuinte.
ART. 90 - O contribuinte deve comunicar a Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos impostos e das taxas devidos ao município.


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