Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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PARAGRAFO UNICO - No caso de inicio de atividade o imposto será proporcionalmente ao numero de meses restantes no ano e recolhido ate o final do mês referente ao inicio da atividade.
ART. 81 - Quando o contribuinte pretender comprovar, com documentação hábil a critério da fazenda municipal, a inexistência de base de calculo por não ter prestado serviços tributáveis pelo município, deve realiza-la nos prazos estabelecidos para pagamento do imposto.

SEÇÃO IX
ISENÇÕES.

ART. 82 - Ficam isentos do imposto os serviços:
I - Prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de serviços, cuja finalidade essencial, nos termos do respectivo estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;
II - De diversão publica com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de educação e cultura do município ou órgão similar;
III - A prestação de assistência medica ou odontológica em ambulatórios ou gabinete mantidos por estabelecimentos comerciais ou industriais, sindicatos e sociedades civis sem fins lucrativos, desde que se destinem exclusivamente ao atendimento de seus empregados e associados, e não seja explorado por terceiros sob qualquer forma.
IV - Pertencente a educandarios, hospitais e casas de saúde quando, na forma regulamentar, concordarem em por a disposição do município serviços no valor da isenção.
V - Prestados por lavadeiras, passadeiras, arrumadeiras, faxineiras, cozinheiras, domesticas, jardineiros, carroceiros e caseiros.
ART. 83 - As isenções serão solicitadas em requerimento acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários a obtenção do beneficio.
ART. 84 - A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção referir-se aquela documentação, apresentando as provas relativas ao novo exercício.
ART. 85 - As isenções devem ser requeridas ate o ultimo dia útil do ano anterior, sob pena de perda do beneficio fiscal no exercício seguinte.
ART. 86 - Nos casos de inicio de atividade, o pedido de isenção deve ser feito por ocasião da concessão da licença para localização.




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