Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇÃO VIII
ARRECADAÇÃO.

ART. 79 - Nos casos de cálculos de imposto sobre a receita bruta mensal, o recolhimento será feito mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal ou nos bancos autorizados, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ate o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês do faturamento. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 56/96
PARAGRAFO UNICO - O imposto será recolhido por meio de guias preenchidas pelo próprio contribuinte, de acordo com o modelo a ser estabelecido em regulamento.
Parágrafo Único - O imposto será recolhido por meio de guias, de acordo com os modelos e condições estabelecidas em regulamento. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 435/10
ART. 80 - Nos casos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de alíquotas fixas anuais, o imposto será recolhido nos seguintes prazos:
I - Se inferior a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo, de uma só vez, ate o dia 30 (trinta) de marco de cada ano;
II - Se superior a 50% (cinqüenta por cento) do salário minimo, em duas parcelas iguais, sendo a primeira ate o dia 30(trinta) de marco e a segunda ate o dia 30(trinta) de maio de cada ano.



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