Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


I - O tempo de duração e a natureza especifica da atividade; II -



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I - O tempo de duração e a natureza especifica da atividade;
II - O preço corrente dos serviços;
III - O local onde se estabelece o contribuinte.
IV - As despesas indispensáveis ao funcionamento do estabelecimento. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03
ART. 75 - A administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

Art. 75A. No caso do contribuinte enquadrado no regime de estimativa, cujo lançamento representa o valor mínimo, apurado que o seu movimento econômico é superior ao valor estimado, deverá promover o recolhimento do ISSQN sobre o valor efetivamente auferido, até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03
ART. 76 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, ficarem dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.

ART. 77 - O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.
ART. 78 - Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar impugnação contra o valor estimado, observando o disposto nos artigos 302 a 307.




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