Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇÃO VII
ESTIMATIVA.

ART. 73 - A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do imposto por estimativa:
I - Quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;

II - Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização ou micro-empresas;

III - Quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV - Quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividade aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal especifico.
ART. 74 - O valor do imposto lançado por estimativa levara em consideração:



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