Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES



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CAPÍTULO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES................................. 229 A 247
SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................... 229 A 244

SEÇÃO II PENALIDADES FUNCIONAIS........................................... 245 A 247


TÍTULO II DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO.................. 248 A 332
CAPÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.............................. 248 A 281
SEÇÃO I CONSULTA.......................................................................... 248 A 254

SEÇÃO II CERTIDÕES.......................................................................... 255 A 260

SEÇÃO III DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA........................................... 261 A 273

SEÇÃO IV FISCALIZAÇÃO................................................................... 274 A 281


CAPÍTULO II DAS MEDIDAS PRELIMINARES E INCIDENTES........... 282 A 301
SEÇÃO I TERMO DE FISCALIZAÇÃO.............................................. 283

SEÇÃO II AUTO DE APREENSÃO...................................................... 284 A 288

SEÇÃO III NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR........................................... 289 A 292

SEÇÃO IV REPRESENTAÇÃO.............................................................. 293 A 295

SEÇÃO V AUTO DE INFRAÇÃO......................................................... 296 A 301
CAPÍTULO III DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO............................. 302 A 332
SEÇÃO I IMPUGNAÇÃO..................................................................... 302 A 307

SEÇÃO II DEFESA................................................................................. 308 A 311

SEÇÃO III PROVAS................................................................................ 312 A 316

SEÇÃO IV PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA................... 317 A 321

SEÇÃO V SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA................... 322 A 327

SEÇÃO VI GARANTIA DE INSTÂNCIA.............................................. 328 A 331

SEÇÃO VII EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS............................. 332

SEÇÃO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS......................................................... 333 A 339





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