Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


- Cada estabelecimento terá escrituração tributaria própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal. 6 -



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5 - Cada estabelecimento terá escrituração tributaria própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal.
6 - Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o poder executivo poderá decretar, ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido.
7 - Durante o prazo de 5(cinco) anos dado a fazenda publica para constituir o credito tributário, o lançamento ficara sujeito a revisão, devendo o contribuinte manter a disposição do fisco, dos livros e os documentos de exigência obrigatória.
ART. 70 - Fica autorizado o poder executivo a criar ou aceitar documentação simplificada no caso de contribuinte de rudimentar organização ou micro-empresas.
Art. 70A. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir documentos que têm por objetivo o exercício da atividade controlística dos tributos administrados pelo município. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03
ART. 71 - O lançamento do imposto não implica reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições referentes a local, instalações, equipamentos ou obras.
ART. 72 - Corrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador sem que a fazenda publica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 72A. O prazo para utilização de documentos fiscais será de 12 (doze) meses, contados de sua autorização, devendo a data limite constar no documento como indicação impressa tipograficamente podendo, a requerimento do interessado, ser revalidado única vez, a exclusivo juízo da administração tributária e mediante autorização expressa desta, se a regularidade tributária do requerente indicar; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 202/2000.
§ 1º. Os documentos fiscais que não forem utilizados no período de validade, deverão ser cancelados pelo próprio contribuinte, que conservará todas as vias dos mesmos, e fará constar o ato no livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 202/2000.
§ 2º. Os documentos fiscais impressos mediante autorização concedida até a data de 01.01.2000, terão seu prazo de validade expirado em 12 (doze) meses, contados após a publicação desta Lei, e as demais em 90 (noventa) dias, devendo requerer nova autorização.(AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 202/2000.




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