Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


- Os livros e os documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecido em regulamento. 3 -



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2 - Os livros e os documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecido em regulamento.
3 - Os livros e os documentos fiscais, que são, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de exibição obrigatória a fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicilio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
4 - Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.



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