Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


ART. 69 - Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a: I -



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ART. 69 - Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do imposto ficam obrigados a:

I - Manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
II - Emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela administração, por ocasião da prestação dos serviços.
1 - O poder executivo definira os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta, em seu domicilio.


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