Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇÃO VI
LANCAMENTO.

ART. 68 - O imposto será lançado:
Art. 68. O lançamento do imposto será feito nas formas e prazos estabelecidos em regulamento, nos seguintes casos: (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 298/03.

I - Uma única vez, de oficio, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, obedecido o requisito previsto no parágrafo 1 do artigo 53, ou pelas sociedades de profissionais referidas no parágrafo 2 do mesmo artigo.
I - uma única vez, de ofício, no exercício a que corresponder o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 53; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 298/03.
II - Mensalmente, pelo próprio contribuinte, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, independentemente do pagamento do preço ser efetuado a vista ou em prestações, quando o prestador for empresa ou profissional autônomo com mais de 5 (cinco) empregados.
II - mensalmente, em relação ao serviço efetivamente prestado no período, independentemente do pagamento do preço ser efetuado a vista ou em prestações. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 298/03.


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