Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SECAO V
ARBITRAMENTO.


ART. 65 - A autoridade fiscal procedera ao arbitramento para apuração do preço sempre que, fundamentadamente:
I - O contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;
II - O contribuinte reinteradamente violar o disposto na legislação tributaria;
III - O contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
IV - Ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
V - Sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;
VI - O preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.
ART. 66 - Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento poderá ser procedido por uma comissão municipal composta, no mínimo, por 3 (três) membros, designada especialmente para cada caso pelo titular da fazenda municipal, levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:
I - Os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - Os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
III - As condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação economica-financeira abaixo descritos, acrescidos de 20% (vinte por cento):
A) Valor de matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;
B) Folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
C) Aluguel do imóvel e de maquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, o valor dos mesmos;
D) Despesas com fornecimento de água, luz, forca, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos.
ART. 67 - O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso.




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