Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


II - Relativos a obras isentas ou não tributáveis. § 3º



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II - Relativos a obras isentas ou não tributáveis.
§ 3º - Quando os serviços referidos neste artigo forem prestados sob regime de administração, a base de calculo incluirá, alem dos honorários do prestador, as despesas gerais de administração, bem como as de mão-de-obra, encargos sociais e reajustamentos, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros. (NR) Parágrafo renumerado pela Lei Complementar nº 298/03
ART. 60 - Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor acumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de calculo será o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo as cotas de construção.
§ 1º - Na hipótese prevista neste artigo, só será admissível deduzir da base de calculo o valor das sub-empreitadas e dos materiais de construção proporcionais as frações ideais de terreno, alienadas ou compromissadas, observado o disposto nos parágrafos do artigo 59.

§ 2º - Consideram-se também compromissadas as frações ideais vinculadas as unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamentos de bens e serviços adquiridos, inclusive terrenos.
§ 3º - A apuração proporcional da base de calculo será feita individualmente, por obra, de acordo com o registro auxiliar das incorporações imobiliárias.
§ 4º - Quando não forem especificados, nos contratos, os preços das frações ideais de terrenos e das quotas de construção, o preço dos serviços será a diferença entre o valor total do contrato e o valor resultante da divisão do preço de aquisição do terreno pela fração ideal vinculada a unidade contratada.
ART. 61 - Nos serviços de demolição de prédios considera-se preço total da operação os recebimentos em dinheiro ou em material proveniente de demolição.



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