Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


I - Escoras, andaimes, torres e formas; II -



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I - Escoras, andaimes, torres e formas;
II - Ferramentas, maquinas e respectiva manutenção;
III - Materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenagem fora dos canteiros de obras antes de sua efetiva utilização;
IV - Materiais recebidos na obra, após a concessão do respectivo habite-se.
§ 2º - A dedução referida no inciso I do caput não será admitida quando sub-empreitadas forem:
I - Realizadas por profissionais autônomos; (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 298/03, renumerando-se os demais dispositivos)
II - Executadas por sociedades uniprofissionais; (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 298/03, renumerando-se os demais dispositivos)
III - Executadas depois do habite-se. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 298/03, renumerando-se os demais dispositivos)
2 - São indedutíveis os valores de quaisquer materiais ou sub-empreitadas:
§ 2°. São indedutiveis os valores de quaisquer materiais:(NR) Parágrafo renumerado e dado nova redação pela Lei Complementar nº 298/03.
I - Cujos documentos não estejam revestidos das características ou formalidades legais, previstas na legislação federal estadual ou municipal, especialmente no que concerne a perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como das mercadorias e dos serviços;



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