Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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PARAGRAFO UNICO - Os laboratórios e clinicas, prestadores de serviços a estabelecimentos hospitalares, que mantenham convênio de assistência medica ou hospitalar com pessoa jurídica de direito publico, gozarão de uma redução de 50% (cinqüenta porcento) da receita proveniente dos serviços incluídos no convênio, prestados aqueles estabelecimentos, para efeito de base de calculo do imposto.
ART. 59 - Na prestação de serviços a que se referem os itens 31 a 34 da lista anexa, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
Art. 59. Na prestação de serviço a que se referem os itens 07.02, 07.03, 07.04 e 07.05 da lista, o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 298/03.
I - Ao valor das sub-empreitadas já tributadas pelo imposto; (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 298/03, renumerando-se os demais incisos)
II- Ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço. (Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 298/03
II - Ao valor dos materiais produzidos pelo prestador do serviço, fora do local da prestação, quando sujeito ao ICMS. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/98,
III - Concreto, quando adquirido de terceiros e produzido fora da obra, desde que tenha sido recolhido o respectivo Imposto Sobre Serviços. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 137/98,
I - Ao valor dos materiais produzidos pelo prestador do serviço, fora do local da prestação, quando sujeito ao ICMS. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/98,e renumerado pela Lei Complementar nº 298/03.
II - Concreto, quando adquirido de terceiros e produzidos fora da obra desde que tenha sido recolhido o respectivo ISSQN. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 298/03.

§ 1º - A dedução referida no inciso II deste artigo só será admitida relativamente aos materiais que se incorporem ou se consumam na execução das obras, excluídos:

§ 1º - A dedução referida no inciso I deste artigo só será admitida relativamente aos materiais que se incorporem ou se consumam na execução das obras, excluídos: (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 298/03


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