Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


§ 2º - Constituem parte integrante do preço: I -



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§ 2º - Constituem parte integrante do preço:
I - Os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
II - Os ônus relativos a concessão de credito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a credito, sob qualquer modalidade.
§ 3º - Serão diminuídos do preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos não sujeitos a condição, desde que previa e expressamente contratados.
§ 4º- Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de calculo do imposto, será o preço corrente na praça.
§ 5º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.05 da lista de serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03.
ART. 58 - Hospitais, sanatórios, casas de saúde, maternidades, ambulatórios, prontos-socorros, policlínicas, casas de recuperação ou repouso sob orientação medica, que mantenham convênio de assistência medica ou hospitalar com pessoa jurídica de direito publico, a base de leitos-dia, gozarão de uma redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre a receita proveniente dos serviços prestados aquelas entidades, para efeito de base de calculo do imposto.


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