Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


PARTE GERAL TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS



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PARTE GERAL

TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS..................................................... 168 A 247
CAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO FISCAL................................................. 168 A 170
CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS.......................................... 171 A 174
CAPÍTULO III DO SUJEITO PASSIVO........................................................ 175 A 181
CAPÍTULO IV DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO........................................... 182 E 183
CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS......... 184 E 185
CAPÍTULO VI DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.............................................. 186 A 228
SEÇÃO I LANÇAMENTO................................................................... 186 A 198

SEÇÃO II SUSPENSÃO......................................................................... 199 A 204

SEÇÃO III EXTINÇÃO........................................................................... 205 A 222

SEÇÃO IV EXCLUSÃO.......................................................................... 223 A 228





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