Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


ART. 54 - Para os efeitos de retenção na fonte, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço. ART. 55 -



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ART. 54 - Para os efeitos de retenção na fonte, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço.
ART. 55 - Na hipótese de serviços prestados por empresas enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade.
PARAGRAFO UNICO - O contribuinte devera apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas especificas das varias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.
ART. 56 - Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação a atividade gravada com a alíquota mais elevada.
ART. 57 - Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a titulo de subempreitadas de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e outros, com exceção de fornecimento de mercadorias previsto nos itens 31, 33, 37, 41, 67, 68 e 69 da Lista de Serviços do anexo I a esta lei.
ART. 57 – Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a titulo de subempreitadas de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e outros, com exceção da produção de mercadorias prevista nos itens 31, 33, 37, 41, 67, 68 e 69 da Lista de Serviços do anexo I a esta lei. (NR) (Nova readação dada pela Lei Complementar nº 137/98).

Art. 57. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que a título de sub-empreitadas de serviços, frete, despesas, tributos e outros, com exceção da produção de mercadorias prevista nos itens 7.02, 7.05, 14.01, 14.03 e 17.11 da lista de serviços. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 298/03.
§ 1º - Considera-se preço do serviço, para efeito de calculo do imposto, tudo o que for recebido em virtude da prestação do serviço, seja na conta ou não.




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