Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


SEÇAO IV BASE DE CALCULO E ALIQUOTAS



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SEÇAO IV
BASE DE CALCULO E ALIQUOTAS.


ART. 53 - A base de calculo do imposto é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço prestado.
Art. 53 . A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 298/03.
§ 1º – Quando o serviço for prestado em caráter pessoal, pelo próprio contribuinte e/ou, com auxilio de até 5 (cinco) empregados, a alíquota será aplicada sobre a base de cálculo de Cr$ 1.000,00 mensalmente atualizada segundo os índices oficiais de correção monetária, a partir de fevereiro de 1990.
§ 1º - Quando o serviço for prestado em caráter pessoal, pelo próprio contribuinte, a alíquota será aplicada sobre a base de calculo do valor equivalente a 250% (duzentos e cinqüenta por cento) da Unidade Fiscal do Município (UFM). (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/98
§ 1º - Na hipótese do serviço ser prestado em caráter pessoal pelo próprio contribuinte, a alíquota será aplicada sobre a base de cálculo do valor equivalente a 250% (duzentos e cinqüenta por cento) da Unidade Fiscal do Município (UFM). (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 298/03.
§ 1º - Na hipótese do serviço ser prestado em caráter pessoal, pelo próprio contribuinte de nível superior, como autônomo, será cobrado à alíquota de 100% (cem por cento) sobre a base de cálculo de 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) Unidades Fiscais do Município (UFM) por ano; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 343/05

§ 2º – Sujeitam-se ao imposto calculado sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior, por cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome dela, embora assumindo responsabilidade pessoal, as sociedades civis uniprofissionais constituídas das seguintes atividades;
§ 2º - Sujeitam-se ao pagamento do imposto calculado sobre a base de calculo referida no "caput" deste artigo as sociedades civis uniprofissionais e demais sociedades constituídas. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 137/98
§ 2º - Na hipótese do serviço ser prestado em caráter pessoal, pelo próprio contribuinte, como sociedade de profissionais, será cobrado à alíquota de 100% (cem por cento) sobre a base de cálculo de 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) Unidades Fiscais do Município (UFM), por sócio ou profissional habilitado, por ano; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 343/98
I – Médicos, inclusive análises clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
II – Enfermeiros, obstetras, ortopticos, fonaudiologos, protéticos (prótese dentaria)

III – Médicos Veterinários;
IV – Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade;
V – Agentes de propriedade industrial;
VI – Advogados;
VII – Engenheiros, arquitetos, urbanista e agrônomos;
VIII – Dentistas;
IX – Economistas;
X – Psicólogos; (Incisos, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X revogados pela Lei Complementar nº 137/98)
§ 3º – O disposto no parágrafo anterior não se aplica:
I – Aos profissionais liberais autônomos relativamente a prestação de serviços alheios ao exercício da profissão para a qual se acham habilitados;
II – As sociedades civis de prestação de serviços que não sejam constituídas exclusivamente de profissionais habilitados para o exercício da profissão liberal correpondente aos serviços prestados pela sociedade;
III – As sociedades anônimas ou as sociedade comerciais de qualquer tipo, inclusive as que a estas últimas se equiparam. (Parágrafo 3 º e os incisos I, II e III revogados pela Lei Complementar nº 137/98)
§ 3º - Na hipótese do serviço ser prestado em caráter pessoal, pelo próprio contribuinte, de nível médio, será cobrado 40% (quarenta por cento) do valor equivalente a 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) Unidades Fiscais do Município (UFM) por ano; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 343/05

§ 4º - Na hipótese do serviço ser prestado em caráter pessoal, pelo próprio contribuinte, como autônomo simplesmente, será cobrado 20% (vinte por cento) do valor equivalente a 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) Unidades Fiscais do Município (UFM) por ano; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 343/05
§ 5º - Na hipótese do serviço ser prestado em caráter pessoal, pelo próprio contribuinte, enquadrados na categoria profissional de agente, representante, despachante, corretor, intermediador, leiloeiro, perito, avaliador, intérprete, tradutor, comissário, propagandista, decorador, mestre de obras, profissionais de nível técnico, será cobrado 50% (cinqüenta por cento) do valor equivalente a 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) Unidades Fiscais do Município (UFM) por ano. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 343/05



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