Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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PARAGRAFO UNICO - O disposto no artigo anterior aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por ex-socio, ou seu espolio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

ART. 52 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação e responsável pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, ate a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação.




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