Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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VIII - Estabelecimento prestador - Local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agencia, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
ART. 51 - A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, estabelecimento profissional de prestação de serviços e continuar a exploração do negocio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, e responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido e devido ate a data do ato:
I - Integralmente, se a alienante cessar a exploração da atividade;
II - Subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade do mesmo ou de outro ramo de prestação de serviço.


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