Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


ART. 50 - Para os efeitos desse imposto considera-se: I - Empresa



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ART. 50 - Para os efeitos desse imposto considera-se:
I - Empresa - Toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviços;
II - Profissional autônomo - Toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço;
III - Profissional liberal - Aquele que assim for classificado pela legislação do imposto de renda;
IV - Sociedade de profissionais - Sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizada para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;


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