Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


ART. 50 - Para os efeitos desse imposto considera-se: I - Empresa



Baixar 1,91 Mb.
Página44/208
Encontro02.12.2019
Tamanho1,91 Mb.
1   ...   40   41   42   43   44   45   46   47   ...   208
ART. 50 - Para os efeitos desse imposto considera-se:
I - Empresa - Toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviços;
II - Profissional autônomo - Toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço;
III - Profissional liberal - Aquele que assim for classificado pela legislação do imposto de renda;
IV - Sociedade de profissionais - Sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizada para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   40   41   42   43   44   45   46   47   ...   208


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
terapia intensiva
Conselho nacional
Curriculum vitae
oficial prefeitura
ensino médio
minas gerais
Boletim oficial
Concurso público
educaçÃo infantil
Universidade estadual
seletivo simplificado
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
Conselho regional
assistência social
ciências humanas
Atividade estruturada
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
Dispõe sobre
outras providências
recursos humanos
secretaria municipal
Conselho municipal
psicologia programa
Colégio estadual
consentimento livre
ResoluçÃo consepe
Relatório técnico
Corte interamericana
público federal
ministério público