Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis: (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03. I -



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§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis: (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03.
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03.
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03.
ART. 49 - A retenção na fonte será regulamentada por decreto do executivo.


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