Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇAO III
SUJEITO PASSIVO.

ART. 47 - O contribuinte do imposto e o prestador do serviço, assim entendida a pessoa física ou jurídica que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer atividades da lista de serviços prevista pela lei complementar N 56 de 15 de dezembro de 1987 e definida no anexo I a esta lei.
Art. 47 .Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 298/03
PARAGRAFO UNICO - Não são contribuintes os que prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade. Revogado tacitamente pela Lei Complementar nº 298/03.
ART. 48 - Será responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, fizer uso de serviços de terceiros, quando:
Art. 48 . Fica atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e acréscimos legais. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 298/03.
I - O prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido contendo, no mínimo, seu endereço e numero de inscrição no cadastro de atividades econômicas;
II - O serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo ou sociedade de profissionais, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro de atividade econômicas e recolhimento atualizado do imposto;
III - O prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;
IV - O serviço for de construção civil e o prestador não comprovar o recolhimento do imposto em Uberaba.
PARAGRAFO UNICO - A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da retenção a que se refere este artigo, o qual lhe servira de comprovante de pagamento do imposto.
§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.(NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 298/03 com renumeração de § único para § 1º


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