Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SECAO II
NAO-INCIDENCIA.

ART. 46 - O imposto sobre serviços não incide sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
Art. 46 . O imposto não incide sobre: (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 298/03
I - as exportações de serviços para o exterior do País; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03.
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03.
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03.




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