Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



Baixar 1,91 Mb.
Página41/208
Encontro02.12.2019
Tamanho1,91 Mb.
1   ...   37   38   39   40   41   42   43   44   ...   208
SECAO II
NAO-INCIDENCIA.

ART. 46 - O imposto sobre serviços não incide sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
Art. 46 . O imposto não incide sobre: (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 298/03
I - as exportações de serviços para o exterior do País; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03.
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03.
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03.





Compartilhe com seus amigos:
1   ...   37   38   39   40   41   42   43   44   ...   208


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
terapia intensiva
Conselho nacional
Curriculum vitae
oficial prefeitura
ensino médio
minas gerais
Boletim oficial
Concurso público
educaçÃo infantil
Universidade estadual
seletivo simplificado
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
Conselho regional
assistência social
ciências humanas
Atividade estruturada
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
Dispõe sobre
outras providências
recursos humanos
secretaria municipal
Conselho municipal
psicologia programa
Colégio estadual
consentimento livre
ResoluçÃo consepe
Relatório técnico
Corte interamericana
público federal
ministério público