Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


X - (VETADO - LC 116/03) Lei Federal XI



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X - (VETADO - LC 116/03) Lei Federal

XI - (VETADO - LC 116/03) Lei Federal

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03

XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03

XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03

XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03

XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03

XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03

XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03

XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03

XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03

XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03
§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03
§ 2º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03
Art. 45A . Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03



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