Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


§ 5º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03 § 6º



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§ 5º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03
§ 6º - Quando os serviços de diversões públicas forem prestados mediante a venda de bilhetes, entradas ou ingressos de qualquer tipo, presume-se para todos os efeitos legais, ocorrido o fato imponível no momento do requerimento de autorização de funcionamento ou solicitação de autorização de impressão de documento fiscal, protocolado na repartição pública competente. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 435/10
ART. 45

- Para os efeitos de incidência do imposto, considera-se local da prestação de serviço:
Art. 45. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 298/03.
I - O do estabelecimento prestador;
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 298/03.
II - Na falta de estabelecimento, o do domicilio do prestador;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 298/03.
III - O local da obra, no caso de construção civil.


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