Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


I - Da existência de estabelecimento fixo; II -



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I - Da existência de estabelecimento fixo;
II - Do resultado financeiro do exercício da atividade;
III - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
IV - Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;
V - do serviço se constituir como atividade preponderante do prestador. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03
§ 2º.O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03
§ 3º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03
§ 4º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (AC) Acrescentado pela Lei Complementar nº 298/03



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