Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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CAPITULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

SEÇAO I
HIPOTESE DE INCIDENCIA.

ART. 44 - A hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza e a prestação, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços previstos em lei complementar a constituição federal.
Art. 44. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do Anexo I desta Lei. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 298/03.
§ 1º. A hipótese de incidência do imposto se configura independentemente: (NR) Parágrafo renumerado pela Lei Complementar nº 298/03.



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