Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


ART. 43 - As penalidades constantes desta seção serão aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível. § 1º -



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ART. 43 - As penalidades constantes desta seção serão aplicadas sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível.
§ 1º - O serventuário ou o funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu nao-pagamento, ficara sujeito as mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado para recolhimento da multa pecuniária.
§ 2º - No caso de reclamação contra a exigência do imposto ou contra a aplicação de penalidade, apresentada por serventuário ou funcionário, e competente para decidir a controvérsia, em definitivo, o secretario municipal da fazenda, ou a autoridade indicada pelo chefe do executivo municipal.




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