Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


VI - A transmissão decorrente de investidura; VII -



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VI - A transmissão decorrente de investidura;
VII - A transmissão cujo valor seja inferior a 5 (cinco) unidades fiscais do município;

VIII - As transferencias de imóveis desapropriados para fins de reforma agraria.

SEÇAO X
INFRAÇOES E PENALIDADES.

ART. 41 - Na aquisição por ato inter-vivos, o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no artigo 35 fica sujeito a multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto. (Revogado pela Lei Complementar nº 66/96)
PARAGRAFO UNICO - Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo será de 80% (oitenta por cento). (Revogado pela Lei Complementar nº 66/96)
ART. 42 - A falta ou a inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no calculo do imposto, com evidente intuito de fraude, sujeitara o contribuinte a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido.
Art. 42 - A falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, com evidente intuito de fraude, independentemente da cobrança do tributo e seus acréscimos, sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo omitida.(NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 435/10
§1º. Havendo ação fiscal, a multa prevista neste artigo será de 100% (cem por cento). (AC) Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar nº 66/96
§ 1º - Havendo ação fiscal, a falta do recolhimento ou o recolhimento a menor do imposto, implicará a incidência da multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido, observadas as disposições do artigo 208. (NR) Nova redação dada pela Lei Complementar nº 435/10
§ 2º - Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive serventuário ou funcionário que intervenha no negocio jurídico ou na declaração, e que seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou na omissão praticada. (NR) Nova redação e renumeração dada pela Lei Complementar nº 66/1996.


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