Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SECAO IX
ISENÇOES.

ART. 40 - São isentas do imposto:
I - A aquisição de moradia realizada por ex-combatentes suas viuvas que não contrariem novas núpcias e seus filhos menores ou incapazes, quando o valor do imóvel não ultrapassar o limite de 500 (quinhentas) UPFMG - Unidades Padrões Financeiras do estado de Minas Gerais, observando-se que o reconhecimento da isenção cabe a autoridade fazendaria da situação do imóvel, a vista do requerimento instruído com:
A) - Prova de condição de ex-combatente ou documento que prove ser o interessado filho ou viuva de ex-combatente;
B) - Declaração do interessado de que não possui outro imóvel de moradia;



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