Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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Parágrafo Único. A critério da Secretaria da Fazenda, o imposto lançado poderá ser recolhido até 30 (trinta) dias da avaliação, desde que antes da transmissão ou da cessão dos direitos a eles relativos. (AC) Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n º 175/00.
ART. 36 - O imposto recolhido fora dos prazos fixados no artigo anterior terá seu valor monetariamente corrigido.
SEÇAO VII
RESTITUIÇAO.

ART. 37 - O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte, quando:
I - Não se completar o ato ou o contrato sobre o qual se tiver pago, depois de requerido com provas bastantes e suficientes;
II - For declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do contrato pelo qual tiver sido pago;


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