Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇAO VI
ARRECADAÇAO.

ART. 34 - O pagamento do imposto far-se-a na sede do município da situação do imóvel.
ART. 35 - O pagamento do ITBI realizar-se-a nos seguintes momentos:
I - Na transmissão ou cessão por escritura publica antes de sua lavratura;
II - Na transmissão ou na cessão por documento particular, mediante apresentação do mesmo a fiscalização, dentro de 90 (noventa) dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscrição, da transcrição ou da averbação no registro competente;
III - Na transmissão ou na cessão por meio de procuração em causa própria ou documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo documento;
IV - Na transmissão em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 (trinta) dias do transito em julgado da sentença;
V - Na arrematação, na adjudicação e na remissão, ate 30 (trinta) dias após o ato ou o transito em julgado da sentença, mediante guia de arrecadação expedida pelo escrivão do feito;
VI - Na aquisição de terras devolutas, antes de assinado o respectivo titulo, que devera ser apresentado a autoridade fiscal competente para calculo do imposto devido e no qual serão anotados os dados da guia de arrecadação;
VII - Nas tornas ou nas reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do despacho que as autorizar;
VIII - Na aquisição por escritura lavrada fora do município, dentro de 30 (trinta) dias após o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo, a data de qualquer anotação, inscrição ou transcrição feita no município e referente aos citados documentos.


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