Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


ART. 31 - A alíquota do imposto e de 2% (dois porcento). SEÇAO V



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ART. 31 - A alíquota do imposto e de 2% (dois porcento).
SEÇAO V
LANÇAMENTO.

ART. 32 - Nas transmissões ou nas cessões, o contribuinte, o escrivão de notas ou o tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitira guia com descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor pelo fisco.
§ 1º - A emissão da guia de que trata o caput será feita também pelo oficial de registro, antes da transcrição, na hipótese de registro de carta de adjudicação, em que o imposto tenha sido pago sem a anuência da fazenda, com os valores atribuídos aos bens imóveis transmitidos.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, fica dispensada a descrição dos imóveis na guia se a ela for anexada copia da carta de adjudicação.
ART. 33 - O ITBI será recolhido mediante guia de arrecadação expedida pela repartição fazendaria.



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