Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


IX - Na instituição de fideicomisso, o valor do imóvel; X -



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IX - Na instituição de fideicomisso, o valor do imóvel;
X - Na promessa de compra e venda e na cessão de direitos, o valor do imóvel;
XI - Nas tornas ou reposições, o valor excedente a quota-parte;
XII - Em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real não especificados nos incisos anteriores, o valor do bem.
§ 1º - Para efeito deste artigo considera-se o valor do bem ou do direito, o da época da avaliação judicial ou administrativa;
§ 2º - Quando o valor venal não espelhar a base de calculo prevista no art.29 o mesmo obedecera o previsto no menciona do artigo.



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