Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos


I - Na arrematação ou no leilão, o preço pago; II -



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I - Na arrematação ou no leilão, o preço pago;
II - Na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa;
III - Nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver o debito;
IV - Nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
V - Na transmissão do domínio útil, 1/3 (um terço) do valor do imóvel;
VI - Na transmissão do domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor do imóvel;
VII - Na instituição de direito real de usufruto, uso ou habitação, a favor de terceiros, bem como na sua transferencia, por alienação, ao nu-proprietario, 1/3 (um terço) do valor do imóvel;
VIII - Na transmissão da nua-propriedade, 2/3(dois terços) do valor do imóvel;



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