Sumário código tributário do município de uberaba – mg disposiçÃo preliminar livro primeiro parte especial – dos tributos artigos título I dos impostos



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SEÇAO III
SUJEITO PASSIVO.

ART. 28 - O contribuinte do imposto e:
I - O cessionário ou o adquirente de bens ou direitos cedidos ou transmitidos;
II - Na permuta, cada um dos permutantes.
PARAGRAFO UNICO - Nas transmissões ou nas cessões que se efetuarem com recolhimento insuficiente, ou sem recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente, o cedente e o titular da serventia da justiça em razão do seu oficio, conforme o caso.


SEÇAO IV
BASE DE CALCULO E ALIQUOTAS.
Art. 29 A base de cálculo do imposto e o valor dos bens no momento da transmissão ou da cessão dos direitos a eles relativos, terá como base o valor venal do imóvel calculado na planta de valores imobiliários do município ou o preço pago, se este for maior.

*Caput do art.29 alterado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 570, DE 21-03-2018, a redação anterior era:
ART. 29 - A base de calculo do imposto e o valor dos bens no momento da transmissão ou da cessão dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal aceita pelo contribuinte, ou o preço pago, se este for maior.”

§1º REVOGADO



*§1º revogado pela LEI COMPLEMENTAR Nº 570, DE 21-03-2018, a redação anterior era:

§ 1º - Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação administrativa, instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância”.


§ 2º - O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecera pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficara sem efeito o lançamento ou a avaliação.
ART. 30 - Nos casos a seguir especificados, a base de calculo e:


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